Como informar as notas fiscais no Mercado Livre?

Fique atento às exigências da SEFAZ para emissão e envio das notas fiscais no Mercado Livre.

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Como informar as notas fiscais no Mercado Livre?

É muito importante realizar a gestão correta dos seus documentos fiscais e de transporte (CT-e), pois em caso de divergência ou transmissão incorreta de arquivos, você compromete a emissão das suas notas fiscais e ainda pode gerar o bloqueio dos envios.

A legislação brasileira estabelece que a empresa responsável pela venda deve emitir a nota fiscal do produto com o valor correto, respeitando o estado de onde o produto sai fisicamente. Se houver qualquer infração a essas regras a empresa será penalizada e sofrerá a cobrança de impostos pela Secretaria da Fazenda Estadual.

É importante lembrar que as notas fiscais enviadas precisam ter o valor certo dos itens vendidos e corresponder ao estado da coleta do produto, ou não será possível enviar o XML e você precisará emitir uma nova NF-e.

Requisitos para emissão de NF-e:

  • Ter um CNPJ habilitado na Secretaria da Fazenda do seu estado.
  • Atualizar o seu cadastro no Mercado Livre com essas informações.
  • Ter um certificado A1 válido.
  • Estar registrado no Regime do Simples Nacional ou Regime Normal.

 

Requisitos para informar notas fiscais no Mercado Livre:

  • Ao emitir sua nota fiscal, certifique-se que os valores dos produtos estão corretos e iguais ao valor do anúncio publicado na plataforma para evitar transtornos para o comprador.
  • Envie o XML da nota fiscal apenas para faturas de venda dos seus produtos na plataforma.
  • Informe o XML da NF-e emitida no estado de origem da sua empresa ou filial onde a mercadoria está localizada e será coletada. Por exemplo, se sua empresa e CNPJ cadastrados no Mercado Livre são de São Paulo, sua NF-e não pode ser emitida e informada com CNPJ de outro estado (apenas se você tiver uma filial em outro estado e o produto estiver fisicamente neste local, considerando que a coleta será realizada pelo Mercado Livre neste estabelecimento).
  • Configure corretamente o NCM, CEST, IPI e as alíquotas de ICMS dos seus produtos.

Em caso de dúvidas, recomendamos que consulte seu contador.

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