A legislação brasileira estabelece que a empresa responsável pela venda deve emitir a nota fiscal do produto com o valor correto, respeitando o estado de onde o produto sai fisicamente. Se houver qualquer infração a essas regras a empresa será penalizada e sofrerá a cobrança de impostos pela Secretaria da Fazenda Estadual.

É importante lembrar que as notas fiscais enviadas precisam ter o valor certo dos itens vendidos e corresponder ao estado da coleta do produto, ou não será possível enviar o XML e você precisará emitir uma nova NF-e.

Requisitos para emissão de NF-e

• Ter um CNPJ habilitado na Secretaria da Fazenda do seu estado.
• Atualizar o seu cadastro no Mercado Livre com essas informações.
• Ter um certificado A1 válido.
• Estar registrado no Regime do Simples Nacional ou Regime Normal.

Requisitos para informar notas fiscais no Mercado Livre

• Ao emitir sua nota fiscal, certifique-se que os valores dos produtos estão corretos e iguais ao valor do anúncio publicado na plataforma para evitar transtornos para o comprador.
• Você precisa informar os valores de cupom e/ou desconto do seu produto no campo "Desconto", da sua nota fiscal. Se a compra teve cupom ou desconto aplicados, faça a soma dos valores e informe no mesmo campo. Lembre-se que o "Valor total da nota" é o preço do produto menos descontos e/ou cupons e valor do frete.
• Envie o XML da nota fiscal apenas para faturas de venda dos seus produtos na plataforma.
• Informe o XML da NF-e emitida no estado de origem da sua empresa ou filial onde a mercadoria está localizada e será coletada. Por exemplo, se sua empresa e CNPJ cadastrados no Mercado Livre são de São Paulo, sua NF-e não pode ser emitida e informada com CNPJ de outro estado (apenas se você tiver uma filial em outro estado e o produto estiver fisicamente neste local, considerando que a coleta será realizada pelo Mercado Livre neste estabelecimento).
• Configure corretamente o NCM, CEST, IPI e as alíquotas de ICMS dos seus produtos.