Evite bloqueios de emissão das notas fiscais

Como deixar os débitos da empresa MEI em dia para evitar bloqueios de emissão das notas fiscais.

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Evite bloqueios de emissão das notas fiscais

A Receita Federal divulgou uma nota solicitando a todos os Microempreendedores Individuais (MEI) a quitação ou parcelamento dos débitos de impostos até o dia 30 de setembro de 2021.

Os MEIs que têm débitos de impostos e que ainda não solicitaram o parcelamento em 2021 devem consultar suas pendências no PGMEI, e regularizar a situação da empresa para evitar a inscrição em dívida ativa.

Após a inscrição da empresa em dívida ativa, a Receita Federal vai bloquear a emissão de notas fiscais e suas vendas no Mercado Livre serão afetadas, porque sem a NF-e não é possível enviar os pedidos para os pontos de envio, nem usar os serviços de coleta e do Full, o que gera cancelamentos e prejudica a sua reputação.

 

Como pagar os débitos dos impostos?

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional ou APP MEI para emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelar os débitos.
  2. Faça o pagamento até o dia 30 de setembro de 2021.

 

O que acontece após a inscrição dos débitos em dívida ativa?

  • Os débitos serão cobrados na justiça com juros e outros encargos;
  • Os MEIs podem perder seus benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio doença);
  • Serão excluídos dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios;
  • A emissão de notas fiscais será bloqueada.

 

Além disso, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado por DAS DAU (documento específico para dívida ativa da união), e para regularizar o ISS e ICMS é preciso acessar a guia própria do município ou estado responsável pelo tributo.

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